Termos e Condições Gerais de Uso
1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo "Faixa Azul Digital"
1.1. Os termos e condições gerais de uso, abaixo especificados e denominados como "Termos e Condições" ou "Contrato", aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Anova Soluções, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.893.087/0001-85, doravante nominada como "Distribuidora", por meio de seu “Aplicativo” para smartphones denominado Faixa Azul Digital e através do website http://faixa-azul.net.br.
1.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do "Aplicativo" deverá aceitar estes "Termos e Condições", na forma abaixo descrita. A partir do aceite a estes "Termos e Condições" o interessado passa a ser usuário do "Aplicativo", sendo, a partir de então, denominado "Usuário".
1.3. Para se tornar "Usuário", o interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar integralmente este "Contrato", clicando no botão "Li e concordo com os Termos de uso" no momento do seu cadastro no “Aplicativo”. Esta ação o vincula automaticamente às regras aqui contidas.
1.4. As informações presentes no "Aplicativo" poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao “Usuário”. O “Usuário” poderá a qualquer momento visitar os termos e condições de uso, acessando a opção "Termos de Uso" localizado no menu principal do "Aplicativo". O “Usuário” será responsável por verificar periodicamente se ocorreram quaisquer mudanças neste termo. Se o "Usuário" continuar usando o "Aplicativo" após mudanças nos "Termos e Condições", estará indicando automaticamente o seu aceite quanto às novas condições.
1.5. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO "APLICATIVO".
1.6. Central de Atendimento (34) 9.9829-0999 exclusiva para o aplicativo Faixa Azul Digital de Segunda à Sexta de 9h às 18h.
2. Definições Adicionais
2.1. Guarda Mirim: entidade responsável pela gestão e fiscalização das vagas de estacionamento rotativo na cidade de Sacramento, bem como pela realização de auditorias no processo de distribuição realizado pela "Guarda Mirim".
2.2. ROTATIVO DIGITAL: é o crédito eletrônico emitido pela "Guarda Mirim" e adquirido pelo "Usuário" através do "Aplicativo" que permite o estacionamento nas áreas regulamentadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO mediante sua ativação.
2.3. APLICATIVO: sistema disponibilizado para instalação em smartphones para o “Usuário” do Faixa Azul Digital.
2.4. AUTENTICAÇÃO: código fornecido pelo Sistema de Gestão que identifica cada transação realizada pelo usuário do Estacionamento Rotativo Digital.
2.5. AQUISIÇÃO: transação que registra, mediante autenticação, a operação de aquisição do Rotativo Digital realizado pelo “Usuário” junto à "Guarda Mirim".
2.6. ATIVAÇÃO: transações que liberam, mediante autenticação, o momento do início do período de utilização do Rotativo Digital, garantindo ao usuário o direito de estacionar o veículo nas vagas de estacionamento rotativo.
2.7. CANCELAMENTO: é o cancelamento de uma transação de aquisição de Rotativo Digital em sua totalidade ou do saldo de rotativos não utilizados de uma transação.
2.8. ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL: composto pelas vias, logradouros e áreas públicas do município de Sacramento devidamente sinalizadas e autorizadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO.
2.9. REGRA DE ESTACIONAMENTO: período de tempo destinado para ocupação de cada vaga de estacionamento utilizando um Rotativo Digital de acordo com a regra de estacionamento do local regulamentada com placas indicativas.
2.10. USUÁRIO: qualquer pessoa que utiliza os serviços oferecidos pelo "Aplicativo”.
2.11. TRANSAÇÃO: operação de aquisição, ativação ou cancelamento de Rotativo Digital.
2.12. DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA FAIXA AZUL: opção na qual o usuário autoriza que seja descontado do seu saldo o período de 60 minutos do Rotativo Digital. Esta conta não tem qualquer relação com sua conta bancária.
2.13. REGISTRO DE IRREGULARIDADES: é o registro do não pagamento pelo uso da vaga e/ou não respeitar o tempo máximo de uso de uma vaga continuamente no Estacionamento Rotativo Digital.
3. Descrição do Objeto
3.1. O "Aplicativo" possibilita ao "Usuário" a Aquisição e Ativação do Rotativo Digital para uso das vagas de estacionamento rotativo de veículos na cidade de Sacramento.
3.2. O uso do "Aplicativo" deverá ser feito pelo "Usuário" através de seu smartphone pessoal, sempre mediante acesso à rede mundial de computadores - Internet.
3.3. O "Usuário" poderá, alternativamente, quando estiver sem acesso à internet, fazer a Ativação de rotativos através da Central de Atendimento, quando houver saldo de rotativos adquiridos anteriormente.
3.4. O “Usuário” poderá realizar as operações disponíveis no “Aplicativo” através do website http://faixa-azul.net.br.
4. Do Cadastro de Usuário e Veículos
4.1. A primeira etapa do cadastro no "Aplicativo" diz respeito ao Usuário.
4.2. Ao preencher os dados pessoais, o "Usuário" poderá fornecer dados como Pessoa Física ou Jurídica.
4.2.1. O usuário deverá informar CPF/CNPJ, Nome Completo, E-mail, Telefone e Senha.
4.2.2. Na tela de cadastro, o usuário deverá indicar que leu e aceitou este “Termo de Uso”.
4.2.3. A Pessoa Jurídica deverá cadastrar-se por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído.
4.3. O envio de mensagens para o e-mail informado pelo "Usuário" fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.
4.4. A senha deverá conter pelo menos 6 caracteres e é de uso pessoal e intransferível.
4.4.1. Caso desconfie que sua senha foi roubada e/ou está sendo utilizada por terceiros, o "Usuário" deve alterar a senha através da opção “Alterar Senha” disponível no menu principal do "Aplicativo".
4.5. O "Usuário" poderá alterar os dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, senha), os dados dos veículos e os dados para compra (cartão de crédito) através do “Aplicativo” ou website.
4.6. Através dos Canais de Atendimento da "Guarda Mirim" é possível alterar os dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, recuperação de senha) e exclusão de cartões de créditos.
4.6.1. Por medida de segurança, através dos Canais de Atendimento da "Guarda Mirim" NÃO é possível cadastrar veículos e incluir cartões de crédito.
5. Da Aquisição de Rotativos Digitais
5.1. A compra de Rotativo Digital poderá ser feita utilizando o botão de "Comprar Créditos" presente na tela principal do "Aplicativo" através dos meios de pagamentos disponíveis.
5.1.1. Dependendo do meio de pagamento escolhido, o crédito eletrônico estará disponível após a compensação financeira do banco que poderá levar até 3 (três) dias úteis.
6. Da Ativação de Rotativos Digitais
6.1. Para habilitar o estacionamento nos locais regulamentados, o "Usuário" deverá fazer a Ativação de rotativo através do "Aplicativo" ou Central de Atendimento.
6.2. O "Usuário" poderá fazer a ativação de rotativo para a quantidade de placas de veículos que necessitar. A inclusão ou exclusão de placas de veículos, são de inteira responsabilidade do "Usuário".
6.3. Para fazer uma Ativação, é necessário que o usuário tenha realizado compra de Rotativo Digital e possua saldo disponível de rotativo.
6.4. O "Usuário" poderá indicar a REGRA DE ESTACIONAMENTO vigente para o local para receber alertas do “Aplicativo” quando o tempo de estacionamento estiver expirando. IMPORTANTE: É de total responsabilidade do usuário obedecer a sinalização regulamentada no local de estacionamento. A "Guarda Mirim" não se responsabiliza por eventuais infrações cometidas pelo “Usuário”.
6.5. O tempo de aviso (5 min, 10 min ou 15 min) poderá ser definido pelo “Usuário” no menu Minhas Preferências do “Aplicativo” na opção Configurações.
6.6. Após o "Usuário" confirmar a ativação, o "Aplicativo" informará se a transação de Ativação foi bem sucedida ou não.
6.7. Em caso de sucesso, o "Aplicativo" exibirá a tela de confirmação contendo o comprovante com a data e hora da Ativação, bem como o código de autenticação informado pelo sistema.
6.8. Em caso de falta de conexão ou falha no momento da Ativação através do "Aplicativo", o “Usuário” deverá ter a garantia que o rotativo ou bônus foi ativado através da tela principal ou histórico de uso do “Aplicativo”. Em caso de dúvidas, o “Usuário” deverá contatar a Central de Atendimento da "Guarda Mirim".
7. Do Cancelamento
7.1. O “Usuário” poderá solicitar, através dos Canais de Atendimento da "Guarda Mirim", o cancelamento de uma transação de aquisição de Rotativo Digital em sua totalidade ou do saldo de rotativos não utilizados de uma transação em até 120 (cento e vinte) dias após a data de aquisição.
7.2. A solicitação de cancelamento será enviada para análise pela "Guarda Mirim". Sendo aprovado o cancelamento, a "Guarda Mirim" reembolsará o usuário no valor pago correspondente a quantidade de rotativos devolvidos abatendo eventuais taxas de transação e atualizará o saldo de rotativos no “Aplicativo”.
8. Condições Gerais do Serviço
8.1. O "Usuário" poderá utilizar o "Aplicativo" 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do sistema ou base de dados, falhas em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
8.2. O "Usuário" declara ser o único responsável pela aquisição, contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou serviços necessários para utilização da Internet (telefone celular, computador, linha telefônica, provedor de acesso, energia elétrica e outros).
8.3. O "Usuário" declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da "Guarda Mirim".
9. Das Obrigações do Usuário
9.1. Observar e seguir rigorosamente as regras de trânsito e de estacionamento vigentes para a área e horário em que o veículo será estacionado.
9.2. Informar ao "Aplicativo", sempre que solicitado, dados verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando aos seus dados pessoais, de veículos, de cartões de crédito, bem como sobre o tempo e regras para estacionamento.
9.3. Manter seus dados pessoais atualizados no "Aplicativo", editando-os sempre que sofrerem alguma alteração.
9.4. Utilizar as funcionalidades do "Aplicativo" ou demais serviços oferecidos pela "Guarda Mirim" com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos, ou em desacordo com a legislação brasileira, dolosa ou culposamente.
9.5. Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que julgar necessário ou o "Aplicativo" assim sugerir.
9.6. Notificar imediatamente a "Guarda Mirim", através dos seus Canais Atendimento, caso identifique qualquer falha, mal funcionamento, ou mesmo informação incorreta que possa vir a causar quaisquer danos ou prejuízos à "Guarda Mirim" ou demais Usuários.
9.7. Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos sistemas da "Guarda Mirim" e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais.
9.8. Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o "Usuário" declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar.
10. Das Obrigações da Guarda Mirim
10.1. Compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do "Aplicativo".
10.2. Guardar absoluto sigilo sobre os dados pessoais do "Usuário", observando a legislação vigente, especialmente a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), podendo, entretanto divulgá-las mediante as seguintes ocasiões:
10.2.1. por determinação judicial ou administrativa;
10.2.2. por determinação de autoridade pública, nos termos da lei.
10.3. A "Guarda Mirim" não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao "Usuário" ou a terceiros, ocasionados:
10.3.1. pela perda da senha do "Usuário" ou utilização desta por outrem.
10.3.2. por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à placa do veículo cadastrado no "Aplicativo".
10.3.3. pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do "Usuário", quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado;
10.3.4. pela utilização incorreta do "Aplicativo", incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de Ativação dos rotativos adquiridos, ou ainda quando o veículo não for retirado da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido;
10.3.5. por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo "Usuário", incluindo, mas não se limitando a multas relacionadas a estacionamento irregular;
10.3.6. pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o "Usuário" e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do "Aplicativo";
10.3.7. pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do "Usuário", causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do "Usuário";
10.3.8. pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo "Usuário".
11. Canais de Atendimento
11.1. O “Usuário” poderá entrar em contato com a "Guarda Mirim" para tirar dúvidas, reclamações e solicitações através dos seguintes canais:
11.1.1. Opção “Fale Conosco” no menu principal do “Aplicativo” ou website;
11.1.2. E-mail guardamirimdesacramento@gmail.com;
11.1.3. Central de Atendimento telefônico (34) 9.9829-0999 exclusiva para o aplicativo Faixa Azul Digital de Segunda à Sexta de 9h às 18h.
11.2. Em caso de dúvidas ou reclamações sobre o Faixa Azul Digital, o usuário poderá contactar a "Guarda Mirim" através do telefone (34) 9.9829-0999.
12. Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade descreve como a "Distribuidora" coleta e utiliza as informações coletadas do Usuário do Aplicativo "Faixa Azul Digital".
12.1. Controlador dos Dados
12.1.1. O Controlador dos Dados fornecidos pelo Usuário é a "Distribuidora".
12.1.2. Dúvidas ou comentários com relação a esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado da "Distribuidora", em: dpo@faixa-azul.net.br.
12.2 Informações Coletadas
12.2.1. As seguintes informações são coletadas por ou em nome da "Distribuidora":
12.2.1.1. Informações de perfil: a "Distribuidora" coleta informações quando o Usuário cria ou atualiza sua conta no Aplicativo. No caso de Pessoa Física, essas informações incluem nome, e-mail, CPF, data de nascimento, senha, telefone, informações de pagamento, placa dos veículos a serem utilizados. No caso de Pessoa Jurídica, essas informações incluem razão social, email, CNPJ, data de abertura, senha, telefone, informações de pagamento, placa dos veículos a serem utilizados.
12.2.1.2. Conteúdo produzido pelo Usuário: informações submetidas pelo Usuário quando entra em contato com o serviço de suporte ao Usuário, quando fornece revisões ou comentários, ou quando de qualquer outra forma entrar em contato com a "Distribuidora".
12.2.2. Informações criadas quando o Usuário utiliza o Aplicativo
12.2.2.1. Informações de localização: a "Distribuidora" coleta informações de localização exatas ou aproximadas, por meio de GPS. A "Distribuidora" coleta as informações de localização ao utilizar algumas funções do aplicativo caso não habilite a coleta de informações de localização pela "Distribuidora", a depender das regras determinadas para cada função. Por exemplo, pode ser solicitado informar a localização do Usuário para Ativação do estacionamento rotativo.
12.2.2.2. Informações de transação: a "Distribuidora" coleta informações relacionadas ao uso efetivo, pelo Usuário, dos serviços oferecidos pelo Aplicativo, incluindo data e hora de cada pedido, valor cobrado em cada transação e método de pagamento.
12.2.2.3. Informações de utilização do Aplicativo: a "Distribuidora" pode coletar informações relacionadas à utilização do Aplicativo, incluindo data e hora de acesso ao Aplicativo, funcionalidades, configurações e preferências do Aplicativo.
12.2.2.4. Informações do dispositivo: a "Distribuidora" coleta informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar o Aplicativo, incluindo o modelo, software, informações de rede e identificador do dispositivo ("Device ID/IMEI") para prevenção à fraudes.
12.2.3. Outras informações
a) Informações fornecidas por terceiros parceiros da "Distribuidora", por meio dos quais o Usuário acessa ou utiliza o Aplicativo, tais quais mídias sociais, provedores de pagamentos ou quaisquer aplicativos ou websites que utilizam a API da "Distribuidora" ou de que a "Distribuidora" utilize a API.
b) Informações públicas.
c) Informações oriundas de serviços de marketing.
d) Todas as informações poderão ser combinadas com outras informações que a "Distribuidora" possui.
12.3. Como as informações são utilizadas pela "Distribuidora"
12.3.1. A "Distribuidora" coleta e utiliza informações para viabilizar a utilização dos serviços e funcionalidades oferecidos por meio do Aplicativo. As informações também são utilizadas para oferecer atendimento ao Usuário, para fins de pesquisa e desenvolvimento, para promover eventos ou produtos e em conexão com eventuais procedimentos legais.
12.3.2. Utilização dos serviços e funcionalidades: a "Distribuidora" utiliza as informações do Usuário para oferecer, personalizar e melhorar os produtos e serviços oferecidos por meio do Aplicativo, a exemplo de:
a) Criar e atualizar a conta do Usuário;
b) Verificar a identidade do Usuário;
c) Viabilizar a utilização dos serviços;
d) Garantir a segurança das transações de pagamentos através de análise anti-fraude;
e) Processar ou facilitar pagamentos pela utilização dos serviços oferecidos por meio do Aplicativo;
f) Realizar operações internas necessárias para a prestação dos serviços, incluindo verificar bugs, conduzir análises de dados, testes e pesquisas, e monitorar e analisar os dados de uso e tendências de atividade.
12.3.3. Atendimento ao usuário: a "Distribuidora" utiliza as informações coletadas (inclusive gravações de ligações ao suporte técnico após devida autorização pelo Usuário) para auxiliar o Usuário, a exemplo de:
a) Direcionar o questionamento do Usuário à área responsável;
b) Investigar e solucionar a demanda do Usuário;
c) Monitorar e melhorar o serviço de suporte ao Usuário.
12.3.4. Pesquisa e desenvolvimento: a "Distribuidora" poderá utilizar as informações coletadas para testes, pesquisas, análises internas e desenvolvimento de produtos, de forma que os serviços oferecidos possam ser aprimorados, com novas funcionalidades e produtos.
12.3.5. Promoção de eventos ou produtos: a "Distribuidora" utiliza as informações coletadas para comunicar o Usuário sobre produtos, serviços, promoções, estudos, notícias e eventos. A "Distribuidora" poderá utilizar as informações também para comunicar o Usuário sobre serviços e produtos oferecidos por parceiros da "Distribuidora".
12.3.6. Eventuais procedimentos legais: a "Distribuidora" poderá utilizar as informações coletadas para investigar ou endereçar eventuais requerimentos judiciais ou disputas relacionadas à utilização do Aplicativo pelo Usuário, ou de qualquer outra forma conforme determinado em legislação aplicável.
12.4. Cookies e tecnologias de terceiros
12.4.1. A "Distribuidora" e seus parceiros utilizam cookies e outras tecnologias de identificação em seus aplicativos, websites e emails.
12.4.2. Cookies são arquivos de texto simples armazenados no navegador ou no dispositivo e enviados por websites, aplicativos e propagandas. A "Distribuidora" utiliza cookies e tecnologias similares para finalidades tais quais:
a) Autenticação do Usuário;
b) Gravação de preferências e configurações;
c) Avaliação de popularidade do conteúdo oferecido pela "Distribuidora";
d) Mensuração de efetividade de campanhas de marketing;
e) Análise do comportamento online do Usuário quando interage com os serviços oferecidos pela "Distribuidora" e seus parceiros. A "Distribuidora" poderá utilizar terceiros fornecedores de serviços de análise de dados e de serviços de marketing e propaganda. Estes terceiros também podem utilizar cookies, web beacons, SDKs e outras tecnologias para identificação do Usuário quando o Usuário utiliza o Aplicativo e os serviços oferecidos pela "Distribuidora".
12.5. Compartilhamento de informações
12.5.1. Os produtos e serviços oferecidos pela "Distribuidora" exigem que a "Distribuidora" compartilhe informações com terceiros. As informações poderão ser compartilhadas com afiliadas e subsidiárias da "Distribuidora" e com prestadores de serviço e parceiros da "Distribuidora", conforme Cláusula 12.3.6 desta Política e nas demais situações conforme exemplificado abaixo.
a) Compartilhamento de informações com autarquias;
b) Compartilhamento de informações com o público em geral quando a informação é submetida em fórum público.
12.5.2. Quando o Usuário se comunica com a "Distribuidora" por meio de fóruns públicos tais quais redes sociais, lojas de aplicativos e via funcionalidades do Aplicativo que os ofereçam, estas comunicações podem ser compartilhadas com o público em geral.
a) Compartilhamento de informações com afiliadas e subsidiárias da "Distribuidora";
b) Compartilhamento de informações com prestadores de serviço e parceiros da "Distribuidora".
12.5.3. A "Distribuidora" poderá compartilhar as informações com seus prestadores de serviço, parceiros de marketing e demais parceiros de negócios, tais quais:
a) Processadores de pagamentos;
b) Prestadores de serviço de armazenamento de dados em cloud;
c) Parceiros de marketing e plataformas de marketing;
d) Provedores de análise de dados;
e) Parceiros de negócios que o Usuário manifestar interesse de utilizar através do Aplicativo.
12.5.4. Compartilhamento de informações se exigido pela legislação aplicável ou em caso de eventual procedimento legal.
12.5.5. As informações poderão ser compartilhadas caso necessário conforme determinado em legislação aplicável, em procedimento legal ou caso solicitado pelas autoridades oficiais.
12.5.6. A "Distribuidora" poderá compartilhar informações em outras hipóteses não listadas nesta Política, mediante prévio consentimento do Usuário.
12.6. Retenção e exclusão de informações
12.6.1. A "Distribuidora" solicita informações do Usuário para prover os serviços por meio do Aplicativo e retém estas informações pelo período em que o Usuário mantém sua conta no Aplicativo. Certas informações, tais quais informações de transação, de localização, relacionadas ao dispositivo e de utilização do Aplicativo, poderão ser retidas pelo período de 10 (dez) anos, conforme disposto no Código Civil. Quaisquer informações não mais necessárias para prover os serviços deixarão de ser utilizadas e serão mantidas apenas para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
12.7. Direitos do Usuário
12.7.1 O Usuário tem os seguintes direitos com relação à utilização de seus dados pela "Distribuidora", que poderão ser exercidos mediante requisição por email enviado ao endereço indicado na Cláusula 12.2.2 acima: dpo@faixa-azul.net.br.
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
j) Petição contra o controlador perante a autoridade nacional, relacionada a seus dados;
k) Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
12.8. Atualizações a esta Política de Privacidade
12.8.1. A "Distribuidora" poderá atualizar esta Política de Privacidade sem prévio aviso ao Usuário. Ao utilizar os serviços oferecidos pela "Distribuidora", o Usuário aceita esta Política de Privacidade.
13. Renúncia à Garantia
O Aplicativo é disponibilizado ao Usuário no estado em que se encontra, sem qualquer garantia, expressa, tácita ou em qualquer outra forma, com relação ao seu desempenho, qualidade ou disponibilidade. No entanto, a "Distribuidora" compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do Aplicativo.
14. Exclusão do Aplicativo
Caso o Usuário decida deixar de utilizar o Aplicativo, ou mesmo excluí-lo de seu smartphone, deverá solicitar expressamente à "Distribuidora" caso deseje que seus dados sejam também excluídos da plataforma.
15. Do Foro
As partes elegem o Foro Central da Comarca de Sacramento-MG para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.